O Governo vai permitir que os municípios municipalizem os serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos através de um empréstimo ao FAM para resgatar contratos de concessão.

Esta medida está prevista no Orçamento do Estado (OE) 2021 através de um mecanismo que vai permitir aos municípios libertarem-se dos contratos de concessão, como existe, por exemplo, em Paços de Ferreira (Águas de Paços de Ferreira) e Paredes (Be Water) e que, em ambos os casos, tem provocado imbróglios políticos.

A versão preliminar do OE 2021 refere que "em 2021, o FAM pode conceder empréstimos para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais ou de gestão de resíduos urbanos", escreveu o JN, especificando que o resgate apenas será possível se existir a demonstração “clara e inequívoca” da "necessidade" ou "vantagem" no resgate. A contração do empréstimo pelo FAM apenas se justificará se se resultarem "benefícios quantificáveis para o município e para o Estado" e terá de determinar a extinção de todas as responsabilidades da Câmara para com o concessionário.

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