O Governo criou condições de resposta mais eficiente a pessoas sem possibilidades de assegurar a própria habitação. Serão atribuídos meios processuais aos arrendatários para efetivação dos próprios direitos.

O Concelho de Ministros avançou, hoje, com dois importantes instrumentos na promoção da universalidade do direito à habitação e no reforço das respostas habitacionais, bem como da proteção dos arrendatários. Neste sentido, foi criada uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.

A Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário visa estruturar e reforçar a disponibilização de “soluções de alojamento de emergência ou de transição para pessoas em situação de risco e emergência”, aponta nota.

Por outro lado, criou-se uma rede “mais ágil e comunicativa nas respostas habitacionais” de forma a permitir uma resposta mais eficiente às necessidades identificadas, de acordo com a “existência de eventos imprevisíveis ou excecionais à necessidade de resposta a pessoas vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, pessoas ao abrigo da proteção internacional ou pessoas em situação de sem-abrigo”, refere o Governo em nota.

Este foi um dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, procurando reforçar até 2026 mais de 2 mil respostas existentes.

No que diz respeito ao mecanismo de proteção de arrendatários, hoje foi aprovado a criação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, visando reforçar a “segurança e estabilidade do arrendamento urbano e atribuindo aos arrendatários um novo meio processual destinado à efetivação dos seus direitos, nomeadamente em caso de execução de obras em substituição do senhorio”.

Este mecanismo procura essencialmente salvaguardar um equilíbrio na relação contratual e a existência de efetivos meios de defesa para ambas as partes.

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