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Eventuais ilegalidades nas atas da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira mantêm-se em segredo de justiça

As eventuais ilegalidades apresentadas levaram à demissão do presidente da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira. O Ministério confirma a existência de um inquérito dirigido ao DIAP da Procuradoria da República.

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O Ministério Público continua a investigar as eventuais ilegalidades em atas da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira que levaram à demissão de Ricardo Pereira do cargo de presidente.

A investigação dos conteúdos das atas da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira que poderão conter ilegalidades, continua a ser realizada, nomeadamente por um dos documentos em reportar, a 28 de dezembro de 2018, duas minutas.

Ricardo Pereira chegou a referir ao JN, publicamente, que a ata enviada ao Fundo de Apoio Municipal, no que respeitava à fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis, não estaria em conformidade.

As ilegalidades culminaram na demissão de Ricardo Pereira do cargo uma vez que, como o próprio chegou a referir, “não há condições políticas para continuar a liderar esta Assembleia Municipal, porque deixei de ter confiança nesta Câmara Municipal de Paços de Ferreira”, justificou ao JN.

Em declarações ao EMISSOR, o Ministério Público referiu a “existência de um inquérito relacionado com matéria que refere. O mesmo é dirigido pelo Ministério Público do DIAP da Procuradoria da República de Porto Este (Paredes, 1.ª secção)”, acrescentando que o “processo encontra-se em investigação e está sujeito a segredo de justiça”.

Esta informação mantém-se desde setembro do passado ano.

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