O PSD de Paços de Ferreira, em pessoa dos seus vereadores, publicou em forma de comunicado, a sua declaração de voto do relatório e contas de 2023, explicando as razoes do seu voto contra neste documento. No comunicado enviado pelos Sociais democratas pode ler-se:
“A análise e a votação do relatório de atividades e contas de uma autarquia são fundamentais para a prestação de contas à comunidade. Documento fundamental para avaliar a transparência e a responsabilidade das políticas públicas e dos seus decisores. As autarquias, com a sua autonomia e competências, desempenham um papel único na implementação de políticas públicas de proximidade e na gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento dos territórios. Este procedimento obrigatório anual não é apenas administrativo, mas sim profundamente político.
A apresentação das ações realizadas e dos recursos empregues é uma oportunidade para os governantes demonstrarem a sua gestão perante a comunidade e dos resultados obtidos. Por outro lado, a votação na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal é um ato de avaliação dessa gestão política e administrativa, onde os representantes eleitos decidem sobre a aprovação ou não, tendo como ponderação a eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos.
Assim, para o Partido Social Democrata (PSD), este momento vai além da validação das contas, que não colocando em causa a sua veracidade, interessa-nos, substancialmente, a qualidade e a direção das políticas que foram adotadas pela maioria socialista.
Nesse sentido, a mensagem apresentada pelo Sr. presidente de câmara na prestação de contas de 2023 revela logo dúvidas sobre a gestão da maioria socialista dos últimos anos. Na sua missiva, populista, o Sr. Presidente inicia imediatamente com desculpas para justificar os atrasos nas concretizações das obras. Apesar de a maioria destas serem financiadas pelos apoios do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), que surgiram depois e em resposta à trágica pandemia de COVID-19. Mesmo com o término da pandemia há mais de dois anos e o suporte financeiro considerável do PRR, o relatório utiliza esta situação passada como justificativa para os atrasos.
Ainda na sua mensagem menciona repetidamente projetos “em construção” ou até mesmo induzindo que já estão concluídos, incluindo o novo Centro de Saúde de Paços de Ferreira como uma obra em construção e as tão prometidas creches como concluídas, mas que passados vários anos ainda não viram as suas empreitadas iniciar. Ou ainda, referir que todas as freguesias foram dotadas de novos equipamentos desportivos. Esta recorrente utilização de projetos que ainda não foram concretizados, parece ser uma maneira de ocultar a incapacidade de executar as obras de forma efetiva.
Adicionalmente, as promessas antigas, como o posto da GNR de Freamunde, a Casa das Artes, o Multiusos e a Academia Profissional, continuam por realizar. A discrepância entre os planos de atividade e investimento apresentados ao longo desta década e a execução efetiva manifesta a inabilidade desta maioria. Escusamo-nos a voltar a referir as inúmeras promessas por realizar que elencamos na declaração do ano passado, reforçando apenas que esta tendência persiste e continua a afetar a confiança na gestão socialista.
Mas, não podemos deixar de falar em alguns destes aspetos estruturantes em falha no nosso concelho, como as nossas estradas. A infraestrutura viária do concelho continua deficiente, sem melhorias na segurança e mobilidade. Nos acessos, a ausência de novas vias internas, a falta de novas ligações com os concelhos vizinhos, são disso exemplo. Estamos perante uma clara ausência de uma estratégia de mobilidade, não sendo conhecido nenhum documento nesta área, prejudicando mais uma vez o desenvolvimento do concelho.
Ao nível económico e de coesão do território, o atraso na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e a falta de criação de novas zonas industriais, que deveriam ser modernas e ambientalmente sustentáveis com bons acessos de mobilidade, representam um obstáculo ao desenvolvimento e à captação de novas empresas e empresários. Este cenário coloca o nosso concelho em desvantagem competitiva em relação aos concelhos da região. Tal situação prejudica não apenas a valorização do tecido empresarial, mas limita, em especial, a conquista de empresas de caráter tecnológico essenciais para apoiar a nossa indústria. Este contexto, de ausência de capacidade em reformar e modernizar o concelho, compromete o seu potencial de crescimento.
Ao mesmo tempo, a atual maioria socialista na câmara municipal tem falhado em reconhecer o potencial do empreendedorismo jovem como motor para o desenvolvimento tecnológico, essencial na sociedade moderna. Este descuido revela-se na ausência de ações desenvolvidas, que mostram uma clara falta de visão estratégica para o concelho. Jovens empreendedores, que estão na vanguarda da inovação, transformando indústrias e promovendo o progresso económico e social, não têm recebido estímulo nem o apoio necessário. Até agora, o apoio aos jovens tem sido limitado a medidas sociais dirigidas aos seus encarregados de educação. É imperativo que sejamos mais ambiciosos, criando mecanismos que incentivem esses jovens a se fixarem no concelho e a desenvolverem seus projetos de vida aqui. Temos a obrigação de tudo fazer para reter o capital humano jovem, de o colocar ao serviço da comunidade, fortalecendo o tecido social e económico local. Esta falta de aposta nos jovens tem reflexo na própria estrutura dos funcionários da câmara, onde apenas cerca de 14,25% dos trabalhadores são jovens, sublinhando a necessidade de a câmara começar a acreditar nos jovens.
Contrariamente ao ano passado, em que reportávamos a contínua não concretização da saída do FAM (Fundo de Apoio Municipal), registámos com satisfação que, em 2023, esta saída foi efetivamente realizada. No que diz respeito à redução da dívida, a situação mantém-se consistente com os anos anteriores. O que temos observado é um aumento substancial das receitas, resultante principalmente do incremento das transferências do Estado. Este facto tem permitido uma redução da dívida.
É importante notar que a elevada execução orçamental evocada, não é apenas resultado do trabalho apresentado como “excelente” pela maioria socialista, mas também das várias revisões orçamentais que foram realizadas ao longo do ano. A última revisão, em 15 de dezembro, é um claro exemplo disso. Este ajuste constante dos orçamentos ao longo do ano demonstra a necessidade da correção das previsões iniciais do orçamento proposto. Uma prática que discretamente serve para ajustar as contas ao final do exercício.
No entanto, a análise da execução orçamental não se deve restringir apenas ao equilíbrio entre receitas e despesas, mas também ao grau de execução do Plano Plurianual de Investimentos. Neste contexto, o município regista uma execução de apenas 59%, um reflexo claro do constante anúncio e inclusão de projetos que, no fim, não se concretizam.
Ainda ao nível financeiro, a atual gestão sai fragilizada pelo contínuo impasse na gestão do processo de água e saneamento, que ao longo dos últimos anos não teve uma linha objetiva de resolução, que colocou o Município perante uma condenação que ronda os
100.000 milhões de euros. Pelo que se espera que o processo de negociação em curso possa ser finalmente terminado.
Por fim, lamentamos profundamente que, passados 11 anos, a habitação e a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) continuem a ser os grandes fracassos da governação socialista. A habitação, juntamente com o PDM, constitui a base essencial para o desenvolvimento sustentável ao nível social e económico do nosso concelho. A falta de ação nestas áreas compromete a qualidade de vida de hoje, mas também as perspetivas de futuro para os cidadãos do nosso concelho.
Por estas razões, e refletindo a posição dos vereadores durante a votação do plano de atividades e orçamento para 2023, os vereadores do PSD votam contra o documento em apreciação.”
