Decisão reconhece vínculo laboral ao município após transferência de competências na saúde

O Tribunal do Trabalho de Penafiel determinou que a Câmara Municipal de Paredes deve reintegrar 13 funcionárias de limpeza que prestavam serviço nos Centros de Saúde do concelho, considerando ilegítimo o despedimento ocorrido em 2024. A autarquia foi ainda condenada ao pagamento de indemnizações e retribuições em atraso.

Tribunal conclui que vínculo passou para o município em maio de 2024

Na sentença, o tribunal considera que, a partir de 21 de maio de 2024, e no âmbito da transferência de competências na área da saúde, a posição de entidade empregadora foi transmitida para a Câmara Municipal de Paredes. Assim, o município passou a ser responsável pelos vínculos laborais das 13 trabalhadoras.

Além da reintegração, a decisão estabelece o pagamento de 5.000 euros por danos não patrimoniais a cada funcionária, bem como retribuições vencidas, subsídios e, nos casos aplicáveis, uma indemnização substitutiva da reintegração. O valor global ultrapassa 65 mil euros.

Trabalhadoras contestaram despedimento após a transferência de competências

As funcionárias, responsáveis pela limpeza dos Centros de Saúde de Paredes, foram dispensadas em meados de 2024, na sequência de divergências relativas à continuidade dos contratos após a transferência de competências do Estado para os municípios. O grupo promoveu ações públicas de protesto, defendendo a manutenção dos postos de trabalho.

PCP saúda decisão e recorda intervenção em 2024

Em comunicado, o Partido Comunista Português (PCP) saudou a sentença, considerando-a “uma vitória das trabalhadoras”. O partido recordou que, em junho de 2024, após um protesto das funcionárias, questionou formalmente o Governo sobre a situação. As declarações do PCP refletem a posição política da força partidária e são aqui incluídas por relevância informativa e pluralismo, não representando juízo editorial do jornal.

Processo ainda pode ser alvo de recurso

A decisão do Tribunal do Trabalho de Penafiel é passível de recurso. Caso venha a transitar em julgado, o município deverá concretizar a reintegração das trabalhadoras e proceder ao pagamento das compensações determinadas. Este caso insere-se num conjunto mais amplo de situações relacionadas com a aplicação do regime de transferência de competências na área da saúde, particularmente no que respeita à gestão de recursos humanos.

O jornal continuará a acompanhar o desenvolvimento do processo e a atualização das posições das entidades envolvidas.