– COMUNICADO –
“DECLARAÇÃO DE VOTO – RELATÓRIO E CONTAS DE 2022
Exmo. Senhor Presidente,
A votação do relatório de atividades e contas de uma autarquia é um evento político que merece uma análise cuidadosa e reflexiva. Autarquias são órgãos da administração pública local, que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial e são responsáveis por executar políticas públicas no seu território.
A discussão e votação do relatório de atividades e contas de uma autarquia é um momento importante de transparência e prestação de contas à sociedade. É uma oportunidade para que os governantes apresentem de forma detalhada as ações desenvolvidas, os recursos utilizados e os resultados alcançados ao longo do último ano. A votação, por sua vez, é um momento em que os membros da Câmara Municipal e Assembleia Municipal expressam sua aprovação ou reprovação em relação ao relatório apresentado, tendo em conta a gestão e as ações desenvolvidas, o emprego dos recursos financeiros, em contraponto com os serviços prestados aos cidadãos. Avaliando ainda transparência e legalidade das informações escritas e a prestação de contas.
Assim, importa referir que não estamos apenas a votar as contas e sua prestação, mas tambem as atividades e opções percorridas pela maioria socialista no último ano.
Passados 10 anos de governação socialista, o que registamos é uma falta de investimento, problemas estruturais adiados, incapacidade para reformar e modernizar o concelho.
Infelizmente, vamos percebendo que realidade que o concelho vive é muito diferente da transmitida pelo Sr. Presidente no relatório, assim como muito distante das promessas anunciadas ao longo desta última década.
Senão, vejamos;
Ao nível social: já no manifesto de 2013, foi anunciada a promessa de um “Lar para acolhimento de idosos e grandes dependentes”; “Espaço para acolhimento de pessoas portadoras de deficiência e doentes mentais crónicos”; “Recuperação de habitação das famílias com baixos recursos financeiros, propondo atribuição de apoios para a construção própria de habitação social”;
Na saúde: “Garantia por parte do município de acesso aos cuidados primários, através de medico de família”; “Criação de duas novas unidades de saúde familiar”; “Transporte gratuito para os doentes aos centros hospitalares”; “Serviço noturno de urgência”;
Na educação: “Requalificação das escolas do 2ºciclo nos diversos agrupamentos”; “Construção da academia profissional”;
Emprego e economia: “Garantir o acesso universal e gratuito de internet”; “Construção de centro tecnológico”; “Admissão de 100 estagiários profissionais remunerados na Câmara Municipal de Paços de Ferreira”; “Linha de crédito para apoio económico a desempregados”; “Introdução de TIC na gestão agrícola, apoio para jovens agricultores”;
Ambiente: “Requalificação da Etar de Arreigada”; “requalificação das zonas ribeirinhas”; “Criação de novos parques e novas zonas de lazer”; “Compromisso de construir o canil municipal”;
No Desporto: “Criação de novas instalações desportivas”; “Desenvolvimento de escolas desportivas de ténis e golfe”;
Na Cultura: “Construção da casa das artes na cidade de Freamunde”; “Valorização da Citânia de Sanfins”; “Criação de galerias permanentes”;
Juventude: “Criaremos Oficinas de Formação”; “Criação do portal jovem municipal”.
Estes são alguns dos exemplos das promessas adiadas!
Paços de Ferreira encontra no setor empresarial a resposta económica e social para a sua população, em especial na produção industrial. Ao longo de décadas, a dinâmica dos nossos empresários foi capaz de ultrapassar muitas das dificuldades que enfrentaram. Hoje, o atraso na revisão do PDM e a criação de novas zonas indústrias, modernas, ambientalmente sustentáveis, com bons acessos de mobilidade, são um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento e captação de novas empresas e empresários, ficando arredados e em desvantagem com os concelhos mais industrializados. Prejudica a valorização do trabalho especializado e de valor acrescentado, assim como a disponibilidade de empresas de caris tecnológico para apoio ao nosso tecido empresarial.
Ao mesmo tempo, os polos tecnológicos e universitários vão proliferando pela região e Paços de Ferreira continua sem capacidade para atrair estas instituições que aportam conhecimento e capacitação aos jovens e às empresas, como é o exemplo do curso de Tecnologia e Design de Mobiliário lecionado no Politécnico de Viseu.
Mais uma vez, o relatório e as ações desenvolvidas pela maioria são espelho da falta de visão estratégica para o concelho, onde não vê no empreendedorismo jovem uma oportunidade para potenciar o desenvolvimento tecnológico, sendo este de grande importância nos dias de hoje, pois representa as novas gerações de empreendedores que estão a promover a inovação, transformando indústrias e garantindo o progresso económico e social.
Infelizmente, e mais uma vez, lamentamos o facto de não existir uma única palavra neste relatório ou qualquer referência à nossa marca “Capital do Movel”. O concelho e a Capital do Movel estão cada vez menos conhecidos no país e nas novas gerações, mais um ano perdido!
Sendo a habitação um elemento fundamental em qualquer concelho ou país, desempenha um papel crucial na qualidade de vida e no desenvolvimento sustentável de uma comunidade. O ano passado junta-se aos últimos noves anos sem qualquer requalificação ou construção efetiva. Trata-se de um registo negativo e temos esperança de que o PRR seja utilizado para que de uma vez por todas estas situações possam ser corrigidas.
A falta de aposta na cultura está uma vez mais refletida neste relatório, onde a Citânia de Sanfins e a Rota do Românico estão ausentes. Esquecendo estes pilares da nossa identidade, mais um ano perdido em que o nosso concelho não se afirma com qualquer marco ou referência cultural a nível regional ou nacional.
Conscientes dos constrangimentos e dificuldades que as obras provocam, estas careciam de um melhor planeamento e informação a população. A forma como têm sido geridas as intervenções atuais no espaço urbano da cidade de Paços de Ferreira, tem prejudicado o comércio local.
A anunciada saída do FAM, volvido mais um ano, ainda não se concretizou. Mas verdade é que na altura do seu anúncio, já era do conhecimento do executivo socialista que o Municipio ainda reunia as condições para essa saída.
Ao nível da redução da dívida, continua a registar-se na mesma ordem de grandeza do aumento da receita. Esta, está assente no aumento da cobrança de impostos indiretos, taxas e multas, bem como o aumento das transferências da Administração central.
Um relatório que continua a revelar a incapacidade para resolver o processo de concessão de água e saneamento, onde a maioria socialista hesita sobre o caminho a seguir, estando pela primeira vez condenada nas vias judiciais. Demonstrativo disso são as novas negociações em curso. O que neste caso, vem reforçar claramente a posição que o PSD tem vindo a manifestar, desde a primeira hora, apontando a via negocial como caminho a seguir.
Por estes motivos, e pela posição dos vereadores aquando da votação do plano de atividades e orçamento para 2022, os Vereadores do PSD votam contra o documento em apreciação.
Paços de Ferreira, 17 de abril de 2023″
