O “SNPM – Sindicato Nacional das Polícias Municipais”, informa que, nos termos do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 394º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º35/2014, de 20 de Junho, declarou uma greve de âmbito nacional, com início a partir das 00h00 do próximo dia 14 de setembro de 2022 e término às 24h00 desse mesmo dia, abrangendo todos os trabalhadores integrados na carreira de Polícia Municipal e adstritos a quaisquer Municípios que possuam Polícia Municipal, e revestirá a forma de ausência ao trabalho durante todo o período de funcionamento. O SNPM comunica ainda que nesse mesmo dia irá organizar uma manifestação junto á residência oficial o primeiro-ministro.
A greve e manifestação tem como objetivo expressar a profunda indignação e revolta sentidas pelos agentes de Polícia Municipal, pelo desrespeito e menosprezo que os responsáveis do governo demonstraram, mais uma vez, pelo pessoal da carreira de Polícia Municipal do regime geral, aquando da valorização salarial aplicada aos funcionários públicos no passado mês de agosto, aumentando o salário do pessoal em início da carreira de assistente técnico, em cerca de 47,55euros, com retroativos reportados a janeiro do presente ano, deixando para trás os agentes de Polícia Municipal de 2.ª classe que auferem o seu vencimento pelo mesmo índice salarial. Com esta atitude, o governo aplicou o golpe de misericórdia à carreira de Polícia Municipal do regime geral, que se encontra moribunda, há mais de duas décadas, desvalorizando-a por completo, colocando agentes de autoridade a trabalhar com um salário que dista do ordenado mínimo, apenas 4,69euros. O SNPM considera esta medida um atentado ao direito de igualdade previsto na CRP. Importa referir, que, para a profissão de agente de Polícia Municipal, além das mesmas habilitações académicas exigidas aos assistentes técnicos, é necessário um curso de formação profissional específico, executando funções de muito maior risco, exigência física e técnica.
O SNPM apresenta ao governo as seguintes reivindicações:
- A equiparação imediata dos salários dos agentes de 2.ª classe ao dos assistentes técnicos;
- Regulamentação do Estatuto de Agente de Polícia Municipal;
- Regulamentação de uma carreira especial e sua hierarquização;
- Valorização remuneratória, por via da revisão dos índices salariais e criação de subsídios de condição policial;
- Bonificação, em tempo, para efeitos de aposentação ou reforma, relativamente aos anos de serviço;
- Estatuto de profissão de desgaste rápido;
- Regime de isenção de uso e porte de arma em serviço e fora dele;
- Fim à desigualdade do modelo da Polícia Municipal de Lisboa e Porto e criação de um regime geral único a nível nacional.
Ao EMISSOR, Amílcar Brito, agente graduado da polícia municipal em Paços d Ferreira, dirigente com a qualidade de Vogal no sindicato, declara que “hoje estamos em greve nacional com manifestação por condições dignas de trabalho…, “Vamos a Lisboa reivindicar dignidade laboral! Quase 22 anos de trabalho a servir os Munícipes. De relevar que esta Polícia Municipal nasceu do zero, tiveram de ser os seus agentes a criar, adaptar todo um expediente e métodos de trabalho para melhor servir. Aquando da sua criação era a Polícia que mais habilitações académicas exigia e com métodos de seleção, formação e serviço iguais às demais polícias. Não se compreende que passados mais de 20 anos não se atendam a todas reivindicações destes agentes que mais não pedem do que DIGNIDADE LABORAL! O Sindicato Nacional espera uma forte adesão dos Agentes de Polícia Municipal a nível nacional.
A adesão de Paços de Ferreira é de 100%! Seguimos fortes, seguimos unidos.”