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Valongo – Município resolve contrato com empreiteiro da obra da Casa da Democracia Local por incumprimento contratual 

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Face ao reiterado e grave incumprimento contratual por parte da empresa responsável pela construção da obra da Casa da Democracia Local, a Câmara Municipal de Valongo avançou com a resolução do Contrato de Empreitada da Casa da Democracia Local, a tomada de posse administrativa da obra e o acionamento das cauções prestadas pelo empreiteiro, por forma a lançar novo concurso público e a garantir a conclusão da obra. A deliberação foi aprovada por maioria, com os votos contra do PSD, na reunião de câmara extraordinária de hoje.

“Um eleito não pode nunca hesitar na defesa do interesse público e, por isso, avançamos com a resolução do contrato, com a tomada de posse administrativa e com o acionamento das garantias bancárias. Se não procedêssemos desta forma estaríamos a prejudicar o município!” considera o Presidente da Câmara Municipal de Valongo, José Manuel Ribeiro.

“O interesse público não pode nunca ser capturado por interesses privados e estes não podem nunca sobrepor-se àquele. Esta é a solução que melhor salvaguarda o respeito pelo princípio da concorrência e é a única forma de garantir a defesa do interesse público” acrescentou.

A empreitada da construção da Casa da Democracia Local, que devia ficar totalmente concluída em agosto do corrente ano, apresenta um atraso irremediável, o que determinou a aplicação, em março deste ano, de uma sanção contratual no valor de € 870.423,68, e a emissão de uma ordem de reforço dos meios de produção, que não foi cumprida pelo empreiteiro.

O atraso da obra deve-se à manifesta incapacidade técnica do empreiteiro, que não alocou à execução da obra os meios previstos no contrato de empreitada, registando-se sucessivos incumprimentos das cargas de mão de obra e de pessoal técnico, conduzindo esta estrutura técnica reduzida a um défice enorme na velocidade e na qualidade da preparação de obra, e, consequentemente, a atrasos na contratualização dos subempreiteiros e nos pedidos de aprovação de materiais e equipamentos.

O Município de Valongo pratica desde há muito um dos melhores Prazos Médios de Pagamento do país – 1/2 dias – e fez tudo ao seu alcance para que a obra fosse concluída dentro dos prazos contratuais, tendo cumprido integralmente as suas obrigações contratuais e legais, designadamente na aprovação de uma fórmula de revisão de preços extraordinária, e na concessão um adiantamento ao empreiteiro no valor de 2 milhões de euros, conforme previsto na lei, mediante apresentação de garantia bancária.

A suspensão de todas as frentes da obra, desde 21.03.2023, causa graves prejuízos ao interesse publico, que o município não deixará de imputar à empresa, resultantes, não só dos custos de um novo procedimento, como da não conclusão da obra no prazo contratual, pondo em causa a urgente concentração dos serviços municipais atualmente dispersos, num único edifício, com a inerente redução de custos de funcionamento e melhoria das condições de trabalho dos seus trabalhadores, e a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, finalidade que se tornou mais premente com o processo de descentralização de competências do Estado para o Município.

A gravidade da violação das obrigações contratuais e legais do empreiteiro, demonstra total incapacidade e desinteresse no cumprimento do contrato, em violação do dever de colaboração e das regras da boa-fé contratual, impondo a resolução sancionatória do contrato, a tomada de posse administrativa da obra e o acionamento das cauções prestadas pelo empreiteiro, por forma a lançar novo concurso público para garantir a conclusão da obra.

O Departamento das Obras Municipais, juntamente com a Fiscalização, está a preparar o auto final de fecho da empreitada e, simultaneamente,  a estimar um novo valor para lançar o novo concurso tendo em conta, não só os trabalhos que faltam executar, mas já acautelando a inflação dos preços que aconteceu no período compreendido entre o último concurso e este novo procedimento concursal. Esse trabalho ainda não está concluído, mas estima-se que o valor para este novo procedimento rondará os 14 milhões de euros.
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