O Governo avançou uma proposta de lei a limitação de margens de combustíveis, isto para restringir a concorrência e afastar as empresas de menor dimensão do mercado, chegando a fechar postos de combustível.
O alerta é da Autoridade da Concorrência com uma avaliação de 12 páginas à proposta que, na última sexta-feira, aprovando na generalidade no Parlamento, com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do PSD, avança a TSF.
O documento em causa, que avalia a proposta legislativa, partiu de uma iniciativa realizada pela Autoridade da Concorrência e enviado aos deputados na última semana. A autoridade em causa, alerta a Assembleia da República para os “riscos de distorção da concorrência”, aquando fixadas as margens máximas para o GPL em garrafa e combustíveis simples.
A TSF avança que o documento detalha que “a imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência”.
Já a Autoridade da Concorrência afirma que, no caso da proposta seja impor um “limite máximo à margem de comercialização de referência, sem incorporar as diferenças em termos de custos ou outras entre operadores, não se exclui que tal possa impulsionar assimetrias entre os operadores”.
A proposta avançada pelo Governo também não fixa as margens dos combustíveis aditivados, somente as margens dos combustíveis simples, sendo que a “diferença de preços entre estes dois tipos de combustíveis pode aprofundar-se distorcendo, igualmente, a concorrência”, complementa a TSF.
Para a Autoridade de Concorrência é importante “avaliar a adequação da proposta de lei do Governo, ponderando ‘eventuais medidas alternativas passíveis de introduzir maior dinâmica concorrencial nos mercados em causa’”. Já no GPL em garrafa, por exemplo, e proposta a criação de tarifas sociais para proteção dos consumidores vulneráveis.
