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Tomada de posse de junta de freguesia e assembleia de Sanfins, Lamoso e Codessos não cumpre lei da paridade

PSD de Paços de Ferreira referiu o não cumprimento da lei da paridade na tomada de posse. Parecer da CCDR-N avança como necessária a representação mínima de 40% de cada um dos sexos

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O PSD de Paços de Ferreira avançou, hoje, um comunicado relativo à tomada de posse para os órgãos da junta e Assembleia da freguesia de Sanfins, Lamoso e Codessos, onde refere o não cumprimento da lei da paridade na constituição do executivo, de acordo com o partido, “mesmo após o alerta dado pelo nosso (PSD) membro eleito, Adelino Machado”.

De acordo com o parecer INF_DSAJAL_TL_3402/2020 da CCDRN relativo ao cumprimento da Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político, ficou determinado que “a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia seja composta de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres, entendendo-se por paridade, para estes efeitos, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, para a unidade mais próxima, não podendo, para cumprimento, ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista”, refere.

Assim, de acordo com o mesmo documento da CCDR-N, é ainda avançado que “no caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos mencionados”, completa.

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