Social-democratas invocam parecer da CCDR-N que considera incompatível o exercício simultâneo de funções em regime de exclusividade em gabinete municipal e cargo autárquico
A Comissão Política Concelhia do PSD de Paços de Ferreira tornou público um comunicado onde questiona a acumulação de funções de Jocelino Moreira, que exerce simultaneamente os cargos de chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal de Paços de Ferreira e presidente da Junta de Freguesia de Raimonda. O partido refere um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), datado de 16 de janeiro de 2026, que considera não ser legalmente admissível exercer funções em regime de exclusividade num gabinete municipal e, ao mesmo tempo, desempenhar o cargo de presidente de junta.
Segundo o comunicado divulgado pelo PSD local, o parecer da CCDR-N conclui que “não é legalmente admissível que a mesma pessoa exerça, em simultâneo, funções num gabinete de apoio à presidência da Câmara, sujeitas a regime de exclusividade, e o cargo de presidente de junta”.
Os social-democratas afirmam que esta interpretação jurídica coincide com “outros pareceres e opiniões de juristas”, referindo ainda uma reportagem televisiva emitida em 2023 pela CNN Portugal sobre situações semelhantes.
De acordo com o PSD de Paços de Ferreira, a situação envolve Jocelino Moreira, atualmente chefe de gabinete da presidência da autarquia e presidente da Junta de Raimonda. No comunicado, o partido sustenta que “o cumprimento rigoroso da lei deve estar acima de qualquer conveniência política” e defende que a situação deve ser clarificada.
O partido considera também que, para além da dimensão legal, existe uma questão de natureza ética, argumentando que a acumulação de funções pode gerar constrangimentos institucionais, uma vez que um presidente de junta passaria a desempenhar funções diretamente ligadas ao gabinete de apoio ao presidente da câmara.
No mesmo comunicado, o PSD refere que esperava que o tema tivesse sido esclarecido publicamente durante as comemorações do primeiro aniversário da elevação de Raimonda a vila, realizadas recentemente na freguesia, o que, segundo o partido, não ocorreu.
