– COMUNICADO –
“O PSD de Paços de Ferreira não pode ficar calado perante a tentativa de desviar a atenção do essencial: existe uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que condena o Município a pagar milhões de euros.
É importante esclarecer os factos e explicar o que está verdadeiramente em causa nesta decisão judicial.
1. O Fim do Mito da “Herança”
Durante anos, tentaram justificar decisões e problemas financeiros com a narrativa da “herança”.
O caso foi analisado pelas várias instâncias da justiça e terminou no Supremo Tribunal de Justiça. Ou seja, não estamos perante uma decisão isolada, mas perante uma condenação confirmada pela última instância judicial.
2. Uma Estratégia que Custou Milhões
A decisão judicial confirmou a condenação do Município no pagamento de cerca de 5,4 milhões de euros, valor ao qual acrescem juros acumulados ao longo de vários anos. Tudo incumprimentos referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016.
Com esses juros, o montante total poderá aproximar-se dos 10 milhões de euros, um encargo financeiro pesado para o concelho.
O PSD entende que a forma como este processo foi conduzido pelo executivo municipal acabou por agravar o impacto financeiro desta situação para os contribuintes.
Com base na decisão do Supremo Tribunal de Justiça, o Município foi condenado ao pagamento de juros de mora calculados a partir das datas em que surgiram os primeiros incumprimentos, refletindo o impacto financeiro que se acumulou ao longo dos anos.
3. Um Princípio Jurídico Claro
O acórdão reafirma um princípio básico do direito: ninguém pode beneficiar da sua própria conduta quando esta impede o cumprimento ou a verificação de determinadas obrigações.
Foi neste enquadramento jurídico que os tribunais analisaram o comportamento do Município ao longo do processo.
4. Falta de Transparência Política
Este é o ponto que exige uma resposta imediata: a decisão do Supremo é de maio de 2025. No entanto, no Orçamento Municipal para 2026, não existe qualquer referência nem ao impacto financeiro de 10 milhões de euros.
Qual o motivo para esta informação não passar para os cidadãos mais cedo? Poderia prejudicar as expectativas eleitorais de 12 de outubro de 2025? A transparência não pode ser apenas uma palavra de ordem; tem de estar nos números.
5. Respeito pelas Instituições
Num momento em que seria expectável uma explicação clara e responsável, optou-se por reagir politicamente à decisão judicial.
O PSD considera que a confiança nas instituições, incluindo nos tribunais, deve ser preservada. As decisões judiciais podem ser discutidas politicamente, mas não devem ser desvalorizadas nem tratadas com ligeireza.
Conclusão
Paços de Ferreira enfrenta uma decisão judicial com impacto financeiro significativo.
Estamos a falar de um processo que envolve: uma condenação judicial de mais de 5 milhões de euros de capital; juros acumulados que poderão elevar o valor global para cerca de 10 milhões de euros. Tudo incumprimentos referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016.
A incompetência continua a chegar todos os dias!
Primeiro foram mais de 6 milhões de euros gastos numa ETAR que nunca funcionou.
Depois veio a prorrogação por mais 15 anos do contrato das águas, hipotecando o futuro do concelho.
Paços de Ferreira merece a verdade e respeito pelas instituições. Já chega de usar o passado como desculpa para os erros do presente.”
