No decorrer da reunião da Assembleia Municipal do município de Cinfães foi realizada no dia 30 de dezembro do ano passado a análise e votação das propostas para o ano de 2022.
Assim, foi realizada a apreciação e votação da proposta de reprogramação do Programa De Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 relativa ao município, assim como a repartição de encargos e assunção de compromisso plurianual da locação financeira “Locação financeira mobiliária (leasing) para aquisição de viaturas”, o qual ficou aprovado.
No decorrer da reunião da Assembleia Municipal foi deliberado ainda, por unanimidade, a apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no decorrer do ano de 2022, tendo sido aprovada a taxa de 0,3%. Foi deliberado, ainda, a aprovação da redução da taxa de IMI em função do número dependentes, nomeadamente de 20 euros para as famílias com um dependente a cargo, de 40 euros para as famílias com dois dependentes a cargo e 70 euros para as famílias com três ou mais dependentes a cargo.
Foi realizada uma apreciação da proposta sobre a participação variável do IRS em Cinfães, tendo sido deliberado, por maioria, a participação variável no IRS para o Município na percentagem de 3%. Além disso, foi apreciada e votada a taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2022, deliberando-se uma taxa municipal de direitos de passagem conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, num lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal para 2022.
A apreciação e votação das Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2022 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal Lda” foi aprovada pela maioria. Ainda no que respeita à votação do contrato-programa a celebrar com a Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Lda”, foi igualmente aprovada.
Foi aprovada, também, a proposta apresentada pela Câmara Municipal para a celebração de acordos de execução de delegação legal de competências para as Juntas de Freguesias nos termos da alínea k) do nº 1 do art.º 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
O município de Cinfães aprovou, por unanimidade a alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cinfães e a proposta de atribuição de suplemento de penosidade e insalubridade.
