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Novo PDM em consulta pública divulgado fora do prazo em Paços de Ferreira

O Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira encontra-se para consulta até ao próximo dia 8 de novembro, dando liberdade aos cidadãos pacenses para participarem no mesmo

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A Câmara Municipal de Paços de Ferreira deliberou, na reunião ordinária realizada no dia 20 de julho do presente ano, o início do procedimento da 2ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Paços de Ferreira, tendo sido deliberados e aprovados os termos de referência para a respetiva revisão fixando o prazo de elaboração da revisão em 12 meses, e estabelecido a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 30 dias, a contar da publicação do aviso 195/2021, Série II de 2021-10-07, em Diário da República, publicado no passado dia 7 de outubro de 2021.

O período de tempo deverá ser dedicado à “formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão do plano”, a terminar no próximo dia 8 de novembro.

Contudo, numa nota publicada pelo Partido Social Democrata de Paços de Ferreira, foi evidenciado que o atual autarca de Paços de Ferreira, Humberto Brito, não avançou com a divulgação do período de tempo disponível para a realização de sugestões, referindo que “lamentavelmente, tal informação para consulta não está disponível no site nem no Facebook da Câmara Municipal, assim como não foi divulgado na comunicação social local, conforme indicação mencionada no Diário da República”.

A documentação, que deveria estar disponível no site da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, e divulgada pelos órgãos de comunicação social, só ficou disponível no passado dia 21 de outubro, duas semanas após a data indicada para divulgação do PDM no site do município.

O PSD de Paços de Ferreira evidenciou que a divulgação tardia da documentação “condicionou gravemente o acesso ao processo, que estará disponível para consulta pública até ao dia 8 de novembro, ou seja, duas semanas para consulta, o que fica mais uma vez preterida a democracia e a participação dos nossos concidadãos”, referiu, em nota, o partido.

O PDM permite estabelecer a estratégia territorial e urbanística de Paços de Ferreira, a política municipal sobre os solos autárquicos e privados (imobiliário), assim como, a política urbanística a ser seguida pelos cidadãos. Neste documento ficará plasmado o modelo territorial a ser seguido durantes os próximos décadas no que à gestão do território diz respeito.

No Diário da Republica, podemos ler que o PDM que agora esta em discussão pública para os munícipes de Paços de Ferreira se pronunciarem até ao dia 8 de novembro de 2021, é relativo à “estratégia e desenvolvimento territorial municipal, a política municipal dos solos, de ordenamento de território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, e os planos regionais e intermunicipal, sendo igualmente o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais da administração do Estado no território do Município, vinculando direta e imediatamente os particulares”.

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