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Paredes: PSD recorre para o TR a decisão de caso acerca do Presidente da Câmara

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O PSD Paredes anunciou, através de uma nota de imprensa, na passada quarta-feira, dia 12 de fevereiro, que vai recorrer para o Tribunal da Relação do Porto na sequência da decisão judicial relativa ao caso envolvendo o presidente da Câmara Municipal de Paredes, Alexandre Almeida.

O partido inicia a nota recordando que, durante a campanha eleitoral das eleições autárquicas de 2021, o PSD apresentou várias denúncias de “utilização indevida e proibida por lei de meios adstritos ao município, pelo então candidato Alexandre Almeida”.

Com estas denúncias, a Comissão Nacional de Eleições, responsável pela fiscalização e aplicação da legislação em vigor, concluiu ”sem margem para qualquer dúvida, que foram violados os princípios de imparcialidade por parte do referido candidato, que utilizou os meios adstritos ao município, nomeadamente o departamento de comunicação, outdoors e Facebook institucional da Câmara Municipal, para divulgar e anunciar obras e investimentos futuros e, desta forma, colocar-se em manifesta vantagem sobre os demais candidatos”, referem os Sociais Democratas.

Isto levou à instauração de processos pelo Ministério Público contra o agora Presidente da Câmara de Paredes, que entendeu “existir prova indiciária suficiente para condenação, levando o autarca Alexandre Almeida a Julgamento pelos seus atos”.

Posto o julgamento, Alexandre Almeida foi absolvido das acusações, contudo o PSD de Paredes demonstra-se insatisfeito pela decisão obtida em Tribunal evidenciando as “evidentes contradições assinaladas em julgamento entre as várias testemunhas de defesa ouvidas, perante as declarações do arguido delegando responsabilidades em terceiros subalternos, perante a numerosa prova documental existente, perante os pareceres emitidos pela Comissão Nacional de Eleições, o PSD Paredes decidiu levar o presente caso ao crivo dos Senhores Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto”.

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