– COMUNICADO – “Silêncio da Câmara após acórdão do Supremo sobre PFR Invest é inaceitável
O PSD Paços de Ferreira considera indispensável esclarecer publicamente o teor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 15 de maio de 2025, que condena o Município ao pagamento de quase 10 milhões de euros à Caixa Geral de Depósitos, no âmbito do processo da PFR Invest.
Durante mais de uma década, foi repetida a narrativa de que a origem desta situação estaria na chamada “carta de conforto” assinada em 2008 pelo então Presidente da Câmara Pedro Pinto. Contudo, o Supremo Tribunal de Justiça clarifica que:
A carta limitou-se a formalizar uma obrigação previamente autorizada e já existente, não criando dívida nova nem agravando responsabilidades do Município;
“O Município não assumiu, pessoalmente, a garantia do pagamento das quantias em dívida”;
“Nada acrescentando às responsabilidades do Município”, segundo o acórdão.
O Supremo identifica ainda atos e omissões posteriores a 2013 que tiveram impacto direto na condenação:
O Município não aprovou as contas do exercício de 2013;
As contas dos exercícios de 2014 e seguintes nem sequer foram elaboradas;
Existiu uma “estratégia previamente traçada” que colocou a empresa numa situação de incumprimento da obrigação legal de prestação de contas.
Estes factos resultaram na condenação do Município em cerca de 10 milhões de euros, incluindo juros contados desde 2014, refletindo decisões e omissões do executivo municipal do mandato 2013–2017.
Perante esta decisão judicial, o PSD considera incompreensível o silêncio institucional. Impõe-se agora clareza e assunção de responsabilidades políticas.
O partido questiona:
Porque não foi o acórdão devidamente comunicado e explicado à Assembleia Municipal e à população?
Que responsabilidades políticas resultam das decisões e omissões posteriores a 2013?
A Câmara Municipal irá intentar alguma ação para que sejam apuradas responsabilidades relativamente ao executivo do mandato 2013–2017?
O PSD Paços de Ferreira sublinha que o concelho merece verdade, transparência e responsabilidade, defendendo que os factos judiciais devem ser colocados acima de qualquer narrativa partidária e que os interesses da população sejam preservados. É incompreensível a estratégia delineada de conduzir uma empresa pública à insolvência e que, daí, ainda fiquemos com a dívida a recair sobre todos os pacenses. Mas, mais grave, com dívida e sem património.
