A Câmara de Paços de Ferreira abriu, a 10 de novembro, um concurso público para contratar um serviço informático automatizado de gestão e cobrança de contraordenações rodoviárias, incluindo as registadas pela Polícia Municipal e pela GNR. O preço base é de 39.694,40 euros, sem IVA, para 36 meses. O prazo para entrega das propostas termina às 23h59 de 16 de novembro. A novidade desta semana é a abertura do concurso.
O anúncio estabelece o preço como único critério de adjudicação. É defensável escolher a proposta mais barata se as exigências técnicas forem claras e o município verificar o seu cumprimento. E há bons motivos para automatizar tarefas repetitivas. Um processo mais rápido pode reduzir atrasos, facilitar o acesso à informação e poupar trabalho aos serviços. A questão política está em saber se essa rapidez será medida também do lado de quem recebe a notificação.
Imagine-se um condutor que recebe uma notificação com um erro na matrícula. Para ele, a qualidade do serviço mede-se pelo tempo que demora a consultar o auto, a perceber como exercer o direito de defesa e a obter uma resposta. Seria uma peculiar forma de modernização conseguir enviar uma notificação em segundos e obrigar o destinatário a passar semanas à procura de quem lhe explique o que aconteceu.
Há aqui uma pergunta concreta para a Assembleia Municipal fazer ao executivo. Que prazos e indicadores serão usados para avaliar o serviço, desde o acesso ao auto até à correção de erros? Contar processos tratados é fácil. Saber quantos munícipes conseguiram esclarecer uma dúvida ou resolver um erro sem sucessivos contactos dá mais trabalho. É precisamente esse trabalho que permite julgar se os quase 40 mil euros previstos compram um serviço público melhor.
