Documento invoca parecer da CCDR-N sobre eventual incompatibilidade de funções
A Assembleia Municipal de Paços de Ferreira vai analisar uma moção do grupo municipal do CHEGA que pede a demissão de Jocelino Gonçalves Moreira do cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal. Em causa está a alegada incompatibilidade entre essas funções e o exercício simultâneo do cargo de presidente da Junta de Freguesia de Raimonda.
No documento, datado de 20 de março de 2026, os eleitos do CHEGA referem que Jocelino Moreira foi nomeado para o gabinete de apoio à presidência por despacho de 11 de novembro de 2025, mantendo funções autárquicas na freguesia de Raimonda.
A moção cita um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), com data de 16 de janeiro de 2026, segundo o qual o exercício de funções em gabinete de apoio à presidência, sujeito a regime de exclusividade, “não é cumulável” com o cargo de presidente de junta do mesmo município em regime de tempo inteiro ou meio tempo.
Com base nesse entendimento, o grupo municipal sustenta que a situação poderá configurar um problema de legalidade e levanta questões de “equidade institucional” entre autarcas do concelho. O documento argumenta ainda que a acumulação de funções poderá criar uma posição de vantagem no acesso a informação política e administrativa.
A moção inclui também críticas de natureza política ao executivo municipal, liderado por Paulo Ferreira, referindo falta de esclarecimentos públicos sobre o caso.
No texto, o CHEGA solicita a demissão imediata de Jocelino Moreira, invocando a defesa da legalidade, da ética pública e da confiança nas instituições. Caso seja aprovada, a moção deverá ser enviada ao presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, à CCDR-N e a órgãos de comunicação social.
Até ao momento, não foi possível obter reação do executivo municipal nem de Jocelino Gonçalves Moreira.